Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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