Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.987/1995, art. 29, VIII e IX, Lei 8.987/1995, art. 31, II e VII, e Lei 8.987/1995, art. 35, §§ 1º e 3º. Lei 9.427/1996, art. 14, V. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.228. Decreto 41.019/1957, art. 63 e Decreto 41.019/1957, art. 89.
«2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação da Lei 8.987/1995, art. 29, VIII e IX, Lei 8.987/1995, art. 31, II e VII, e Lei 8.987/1995, Decreto 41.019/1957, art. 35, §§ 1º e 3º, art. 63 e Decreto 41.019/1957, art. 89, Lei 9.427/1996, art. 14, V e do CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.197 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;