Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação adequada. CF/88, arts. 97, IX e 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Também não houve ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada.... ()
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