Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Simples indicação do dispositivo legal. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF.... ()
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