Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples menção ao artigo. Insuficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II – Da violação do CCB/2002, art. 192. Da fundamentação deficiente. ... ()
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