Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso. Nulidade do julgamento do apelo. Advogado. Ausência de intimação pessoal dos defensores nomeados pela ré. Constrangimento ilegal não evidenciado. Patronos devidamente intimados pelo diário de justiça. Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico. CPP, art. 370. Lei 6.368/1976, arts. 12, «caput, 14 e 18, IV.
«I. A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 370 somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. ... ()
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