Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Julgamento. Segunda instância. Substituição de juízes. Declaração de constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990 do Estado de São Paulo pelo STF. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 35/1979, art. 118, § 1º, III.
«... I.e) Ofensa ao art. 118, § 1º, III, da LOMAN ... ()
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