Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«12. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela a divergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial. Inteligência da Súmula 98/STJ. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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