Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litisconsórcio necessário. Pressupostos. CPC/1973, art. 47.
«5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação.... ()
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