Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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