Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Consumidor. Uniformização de jurisprudência. Iniciativa do CEDES – Centro de Estudos e Debates. Enunciados aprovados no II Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. Direito do consumidor. Inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal.
«1. «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.. ... ()
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