Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça facultativa. CPC/1973, art. 525, II. Exegese.
«A exigência da juntada de peça facultativa, no agravo de instrumento, apenas é inarredável na hipótese do documento ser essencial à compreensão e ao deslinde da pretensão recursal, hipótese em que o agravo não deve ser conhecido por irregularidade formal. Inteligência do art. 525,II do CPC/1973.... ()
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