Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Acórdão que anula sentença por maioria. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 530.
«I - No v. acórdão que, por maioria de votos, anula a sentença, não há juízo de reforma ou de substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes (ut REsp 1091438/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/08/2010).... ()
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