Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Consumidor. Produtos e serviços. Regras da experiência. Especial não conhecido. CDC, art. 22. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«II - Os arts. 22, do CDC, relativo à obrigatoriedade de fornecimento de serviços adequados, bem como o 335, do CPC/1973, acerca da aplicação das regras de experiência, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência Súmula 211/STJ.... ()
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