Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso especial suscitado em contrarrazões. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Inexistência. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A este STJ cabe o exercício do segundo juízo de admissibilidade do recurso especial, podendo este ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. O exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;