Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... II) Da alegação de julgamento 'extra petita'. Violação aos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. ... ()
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