Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Atleta profissional. Futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.
«Conforme entendimento majoritário do C. TST, a multa prevista no «caput do artigo 28 da Lei Pelé destina-se ao ressarcimento do clube pelos investimentos feitos no atleta. A Cláusula penal aplicável no caso de rescisão contratual por falta do clube, prevista no artigo 31 da mesma lei, é aquela do CLT, art. 479 (conforme § 3º do dispositivo). Trata-se, todavia, de direito disponível, modificável pelas partes, que podem pactuar livremente as cláusulas contratuais, respeitados os direitos mínimos do profissional. Ressalva-se, porém, o disposto no CCB/2002, art. 413.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;