Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.2201.2000.7000

1 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Existência de mais de um fundamento suficiente. Especial não conhecido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece do Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.... ()

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