Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Obscuridade e omissão. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«... 2. Nos termos da clara redação do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). ... ()
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