Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Ordem denegada. CPP, art. 647.
«3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa ao trancamento da ação penal, quanto ao delito do Lei 7.492/1968, art. 5º. Trancamento que é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.293, Rel. Min. Eros Grau; HC 85.740, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 85.134, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 87.310, HC 91.005 e RHC 88.139, de minha relatoria). 4. Ordem denegada.... ()
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