Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Remoção a pedido. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 8.112/90, art. 36.
«4. A teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária.... ()
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