Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.
«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.... ()
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