Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, art. 147 e CTN, art. 173. CPC/1973, art. 1.031.
«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.... ()
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