Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Estelionato. Uso de documento falso. Banco. Abertura de conta corrente com documentos falsos em nome de terceiro. Depósitos feitos na conta por consumidores do Mercado Livre que não receberam as mercadorias anunciadas. Crime caracterizado na hipótese. CP, art. 171 e CP, art. 304.
«Réu que, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, abriu conta-corrente universitária junto ao Banco do Brasil S/A, com limite de R$ 500,00, logo sacados, e efetuou diversas negociações pelo sítio virtual Mercado Livre, que geraram vários depósitos na conta fraudulenta, por parte de adquirentes de mercadorias que nunca foram entregues, em numerário também inteiramente sacado pelo Apelante. Identificação do denunciado que se deu pelo rastreamento de transferências dos valores da conta fraudulenta por ele aberta para outra, de que é titular, no Banco Real. Prova da autoria que se mostra inconteste pelo exame da fotografia do Apelante no falso documento de identidade do Ministério da Marinha apresentado quando da abertura da conta, o qual ostentava o nome de terceiro que, além de nunca ter tido vínculo com aquela instituição, nem mesmo era correntista do Banco do Brasil, sendo óbvio e cediço que é feita uma conferência pelo funcionário do banco entre os dados constantes dos documentos e o pretenso correntista quando da assinatura de novo contrato de conta-corrente.... ()
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