Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Não há previsão no CPC/1973, art. 535, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.... ()
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