Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Recebimento. Momento processual. CPP, art. 396 e CPP, art. 399.
«I - A par da divergência doutrinária instaurada, na linha do entendimento majoritário (Andrey Borges de Mendonça; Leandro Galluzzi dos Santos; Walter Nunes da Silva Junior; Luiz Flávio Gomes; Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto), é de se entender que o recebimento da denúncia se opera na fase do CPP, art. 396.... ()
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