Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Embargos do devedor. Excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada pelo devedor, após a avaliação, e não em sede de embargos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote