Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra decisão proferida em recurso especial. Interposição contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 546, I. RISTJ, art. 266.
«Os embargos de divergência, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 546, Ie no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra decisão proferida por turma em recurso especial, não sendo admissíveis se opostos contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento.... ()
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