Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Incorporadora que pretende reaver área de loteamento aprovado, reservado a obra pública de saneamento. Alegação de desvio de finalidade. Descabimento. Área já integrada ao domínio público. Empresa paraestatal de saneamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 6.766/79, arts. 5º, 9º, § 2º, III, e 22.

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