Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC/1973, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).

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