Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Vendas diárias de estabelecimento comercial. Percentual elevado. Inadmissibilidade. Encargo que poderá descapitalizar a devedora, impedindo-a de honrar seus compromissos. Concessão de mandado de segurança para sustar a penhora até julgamento do recurso. (Com jurisprudência).

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