Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.6900

1 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

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