Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).

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