Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Loja de «shopping center. Cláusula prevendo pagamento do aluguel mínimo em dobro no mês de dezembro de cada ano. Validade. Multa compensatória indevida. Falta de purgação completa da mora. Benfeitorias. Indenização excluída no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 17, 35 e 54. (Com doutrina e precedentes).

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