Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5025.8700

1 - TJSP Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 951. (Com doutrina).

«A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.... ()

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