Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Direito a ser exercido em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência).
«À míngua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do Lei 4.121/1962, art. 3º, é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal.... ()
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