Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Mútuo. Instituição de crédito integrante do sistema financeiro nacional. Não incidência da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Juros de mais de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não auto-aplicável. Súmula 596/STF. (Cita precedente).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote