Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Mandado de segurança. Companhia de Águas que efetua cobrança, por danos causados à rede, junto com a tarifa mensal de consumo. Descabimento. Imposição unilateral, caracterizando constrangimento e ofensa ao devido processo legal. Segurança concedida. (Cita doutrina).
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