Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.

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