Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Mandado de segurança. Impetração, pelo expropriante, para imitir-se provisoriamente na posse, mediante depósito do valor cadastral dos mesmos. Decisão que condiciona a imissão ao depósito de preço superior, anteriormente oferecido pelo expropriante. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Exegese do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º.

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