Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

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