Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).

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