Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5006.9200

1 - STJ Crédito rural. Mútuo. Correção monetária não pactuada. Não incidência na vigência do contrato mas somente após o vencimento. Decisão compatível com a Súmula 16/STJ. (Cita precedentes com doutrina).

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