Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Ação cominatória. Preceito negativo, visando compelir o condomínio-réu a tolerar a passagem, pelo poço de ventilação, de tubo para escoamento de fumaça do restaurante no térreo do edifício. Inexistência de qualquer prejuízo aos condôminos. Negativa fundada em mero capricho. Procedência.

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