Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar inominada. Concessão de liminar com simples reprodução de texto legal. Descabimento. Situação que equivale à ausência de fundamentação. Insubsistência da decisão.
O despacho concessivo de liminar, que se limita a reproduzir o texto legal, omitindo-se sobre quais sejam os perigos de lesão grave e de difícil reparação, equivale a decisão não fundamentada, não podendo subsistir.... ()
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