Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Medida cautelar inominada. Pretendida suspensão de procurações que autorizam os bancos, requeridos, a reter cotas de icms devidos ao Município requerente. Mandatos oriundos de antigo convênio, cuja validade será discutida na ação principal. Retenção que implica em grave ônus aos cofres municipais. Liminar concedida, liberando tais parcelas. (Cita doutrina).

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