Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Ação civil pública contra empresa poluidora da atmosfera. Concessão de liminar interditando a indústria. Inviabilidade, em face da gravidade dos efeitos de tal decisão. Recurso recebido com efeito suspensivo. Liminar cassada. Lei 7.347/85, art. 12 e Lei 7.347/85, art. 14. (Cita doutrina e precedente).

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