Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5002.7700

1 - TAPR Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Liminar que impede o acesso do credor ao poder judiciário. Inadmissibilidade. Ofensa à CF/88, art. 5º, XXXV. (Cita doutrina).

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