Jurisprudência Selecionada

1 - STF Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo. Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote