Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.
«De regra, a caracterização da fraude de execução exige a ocorrência de litispendência, esta caracterizada pela citação válida do devedor no processo de conhecimento ou de execução. ... ()
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